HC 878469 - DECISAO

HC 878469 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões (justa causa) e por a controvérsia, dada sua complexidade e aparente divergência com o Tema n. 280 do STF, demandar apreciação da Suprema Corte; entendeu-se que a fuga do acusado ao avistar a viatura, sem investigações prévias ou outros elementos concretos, não legitima ingresso forçado sem mandado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Paciente: paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, C, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa), Ilícitude De Prova, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Delito Fundadas Razões (justa Causa) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, C, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial pode ser justificada por denúncias anônimas, fuga do acusado e odor de entorpecente sem investigações prévias

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões (justa causa) e por a controvérsia, dada sua complexidade e aparente divergência com o Tema n. 280 do STF, demandar apreciação da Suprema Corte; entendeu-se que a fuga do acusado ao avistar a viatura, sem investigações prévias ou outros elementos concretos, não legitima ingresso forçado sem mandado.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se