AREsp 2793155 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial. O julgado recebeu a seguinte ementa (fls. 856-857): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a diligência foi precedida de denúncias anônimas, aliadas à observação direta de comportamento suspeito (fuga repentina ao avistar os policiais) e percepção de sons de vidro e metal quebrando no interior do imóvel, circunstâncias que evidenciaram situação de flagrante delito e justificaram o ingresso dos policiais no domicílio, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral). 3. A mera afirmação de que se busca a revaloração e não o reexame fático- probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Necessidade de demonstração clara, fundamentada e específica de que a análise pretendida não atrai o revolvimento do acervo de provas. 4. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 decorreu da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além da presença de arsenal bélico, apetrechos para preparo da droga, anotações contábeis e valores em espécie, elementos que indicam a dedicação do agravante à atividade criminosa, afastando, assim, a configuração do tráfico privilegiado. 5. A pretensão recursal demandaria, para seu acolhimento, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme entendimento pacificado desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 879-882). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos Temas n. 280 e 712 do STF. Alega a nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada no caso concreto, ao argumento de que a incursão policial não teria sido amparada por fundadas razões. Defende a necessidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, aduzindo que o Superior Tribunal de Justiça teria incorrido em reformatio in pejus ao manter o afastamento do tráfico privilegiado, valendo-se de fundamentos não utilizados pelas instâncias de origem. Argumenta que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justificaria a negativa da benesse, e que a apreensão de arma de fogo, prensa hidráulica ou balança de precisão, ainda que conjugada com outros elementos, também não constituiria fundamento idôneo para o afastamento da causa de diminuição, por serem inerentes ao tipo penal infringido. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 911-915. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a existência de denúncia anônima, fuga repentina e sons de quebra de vidros e metais em imóvel constituem fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar sem prévia autorização judicial. O STF, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 280): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira-se a ementa do referido acórdão: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 10/5/2016.) Ao editar o precedente qualificado, a Suprema Corte concluiu que a denúncia anônima, por si só, não justifica o afastamento da inviolabilidade do domicílio, mas também admitiu que o policial, ao decidir pelo ingresso, considere-a em conjunto com outras "circunstâncias exigentes" - tais como "a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei" -, que tornariam válida a medida invasiva. No caso, esta Corte consignou que a atuação policial foi precedida de duas denúncias anônimas, da fuga repentina do suspeito ao perceber a presença dos policiais, e da constatação de sons de quebra de vidros e metai s no interior de imóvel, as quais justificam o ingresso em domicílio sem mandado judicial, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 861-864): No tocante à alegada nulidade da busca domiciliar, a decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), segundo o qual "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito". No caso em apreço, conforme consignado no acórdão recorrido, a atuação policial foi precedida de duas denúncias anônimas, reiteradas em curto espaço de tempo, somadas à observação direta de conduta altamente suspeita, consubstanciada na fuga repentina de indivíduo ao perceber a presença dos policiais, bem como à percepção de sons de vidro e metal quebrando no interior do imóvel elementos objetivos que, considerados em conjunto, evidenciaram a configuração de situação típica de flagrante delito. Nesse contexto, cumpre salientar o seguinte trecho do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal respectiva: "Verifica-se, nesse ponto, que, ao contrário do sustentado pela defesa, não há qualquer ilegalidade na prova obtida, em razão de os policiais terem ingressado na residência sem mandado. Como se sabe, o tráfico é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo. Havia clara motivação para o ingresso dos policiais na residência. Depois de duas "denúncias" de tráfico no local, observaram o vulto do suposto traficante pela porta de vidro, correndo para o interior do imóvel ao ser notado. Não bastasse isso, passaram a ouvir barulhos de vidro quebrado e ferro sendo danificado, indicativos de dano, no mínimo. Eis aqui o motivo suficiente para a ação dos policiais, ou eles deveriam permanecer inertes E observa-se que, no presente caso, a suspeita foi fundada, e confirmada, com a abordagem de Diego e o encontro das drogas, arma de fogo e munições." Ressalte-se que não se desconhece o entendimento consolidado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Habeas Corpus n.º 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou as diretrizes segundo as quais: " .. as circunstâncias que antecedem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v.g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente". Assentou-se, ainda, naquela oportunidade, que mesmo o consentimento do morador para o ingresso dos agentes públicos no domicílio, quando invocado, deve ser efetiva e inequivocamente demonstrado nos autos, sob pena de nulidade da prova colhida. Consoante já destacado, a diligência teve início após denúncia anônima indicando que a residência situada na Rua Sinval Betinez, n. 292, em Taiúva/SP, estaria sendo utilizada para o tráfico de drogas por dois indivíduos. Após uma primeira abordagem, sem constatação de irregularidades, nova denúncia reiterou a informação, circunstância que, somada à fuga repentina de um indivíduo ao perceber a presença policial e à percepção de sons de vidro e metal quebrando no interior do imóvel, legitimou a intervenção policial imediata. De fato, o ingresso foi seguido da prisão de dois indivíduos, da apreensão de significativas quantidades de drogas (maconha, cocaína e crack), de arsenal bélico, de apetrechos para o preparo e a comercialização de entorpecentes, bem como de anotações contábeis e valores em espécie. Diante desse contexto, verifica-se que a atuação policial esteve amparada por elementos concretos e consistentes, aptos a configurar fundadas razões para o ingresso no domicílio, nos exatos termos da orientação fixada no Tema 280 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. .. Estão, pois, hígidas as provas produzidas, não havendo que se falar em violação aos arts. 157 e 240, ambos do Código de Processo Penal. Igualmente, inexiste afronta ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, porquanto, no caso concreto, restaram configuradas fundadas razões, extraídas a partir de elementos objetivos e concretos, aptas a excepcionar a garantia da inviolabilidade domiciliar, conforme expressamente admitido pelo ordenamento constitucional e pela jurisprudência consolidada. Nesse cenário, constato que foram plenamente preenchidos os requisitos mínimos que legitimam a atuação dos agentes públicos, autorizando, de forma excepcional e pontual, a mitigação da proteção constitucional assegurada ao domicílio. Ademais, verifica-se a presença de situação de urgência, que se revelou incompatível com a obtenção prévia de mandado judicial, circunstância que justificou a imediata intervenção estatal, sem que disso decorresse qualquer nulidade ou violação a direitos fundamentais. Dessa forma, restam plenamente observadas as diretrizes jurisprudenciais firmadas pelas Cortes Superiores acerca da legalidade do ingresso forçado em domicílio diante de situação de flagrância lastreada em fundadas razões, não se cogitando, portanto, de ilicitude ou nulidade das provas obtidas. Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Quanto à almejada aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos no tocante ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA REPENTINA DO SUSPEITO. SONS DE VIDROS E METAIS QUEBRANDO NO INTERIOR DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.