HC 974122 - DECISAO
O recurso extraordinário foi admitido porque o acórdão recorrido concluiu que não havia fundadas razões para ingresso domiciliar apoiando-se em denúncias anônimas, havendo aparente divergência com a tese de repercussão geral do STF (Tema 280), o que justifica a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal;...
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- Parties
- Ré: PATRÍCIA; Adolescente: Bruna; Réu: GUSTAVO; Réu: ALESSANDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Tema 280 (re 603.616)
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Parties
PATRÍCIA
Ré
Bruna
Adolescente
GUSTAVO
Réu
ALESSANDRO
Réu
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 licitude de ingresso forçado em domicílio com base em denúncia anônima
- 2 interpretação e aplicação do Tema 280 do STF (RE 603.616)
- 3 necessidade de fundadas razões e controle judicial a posteriori
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi admitido porque o acórdão recorrido concluiu que não havia fundadas razões para ingresso domiciliar apoiando-se em denúncias anônimas, havendo aparente divergência com a tese de repercussão geral do STF (Tema 280), o que justifica a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal; não se exigiu devolução dos autos para retratação pelo órgão prolator.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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