RHC 223265 - DECISAO

RHC 223265 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar exclusivamente mandado de busca e apreensão quando não há coação atual ou iminente à liberdade de locomoção e porque sobreveio novo título prisional (prisão preventiva) que legitima a segregação cautelar; além disso, a decisão que decretou a busca foi devidamente fundamentada em denúncia anônima corroborada por diligências investigativas, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: HIGOR JUNIO SILVA SANTOS; Paciente: ROSILENE DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

HIGOR JUNIO SILVA SANTOS

Paciente

ROSILENE DOS REIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar mandado de busca e apreensão quando não há coação atual à liberdade de locomoção
  2. 2 efeito da superveniência de novo título prisional (prisão preventiva) sobre a impugnação de atos anteriores
  3. 3 validade do uso de denúncia anônima como ponto de partida para investigação quando corroborada por diligências posteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar exclusivamente mandado de busca e apreensão quando não há coação atual ou iminente à liberdade de locomoção e porque sobreveio novo título prisional (prisão preventiva) que legitima a segregação cautelar; além disso, a decisão que decretou a busca foi devidamente fundamentada em denúncia anônima corroborada por diligências investigativas, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.