AREsp 2926582 - DECISAO

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Negou-se seguimento porque a busca domiciliar foi considerada lícita diante da combinação de denúncia anônima e da tentativa de fuga do investigado, configurando fundada razão de flagrante; o acórdão recorrente está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280, e a revisão de matéria fática é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não cabe neste juízo analisar habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, devendo ser preservada a competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Competência Para Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio baseada em denúncia anônima e fuga do suspeito
  2. 2 Caracterização de prova ilícita e nulidade da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque a busca domiciliar foi considerada lícita diante da combinação de denúncia anônima e da tentativa de fuga do investigado, configurando fundada razão de flagrante; o acórdão recorrente está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280, e a revisão de matéria fática é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não cabe neste juízo analisar habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, devendo ser preservada a competência constitucional.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.