AREsp 3038368 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Ordem De Ofício (inadmissão Do Recurso Especial Pela Súmula 83/stj)

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial e ausência de fundadas razões
2. 2 Validade do consentimento prestado por terceiro (corréu) para ingresso em domicílio alheio
3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela falta de impugnação específica quanto à fundamentação baseada na Súmula 83/STJ; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na entrada domiciliar impugnada, pois a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em autorização prestada por terceiro não comprovada, inexistindo fundadas razões que dispensassem o mandado judicial; assim, por força do art. 647-A do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, com cassação dos julgamentos de origem e retorno dos autos à primeira instância, efeitos estendidos ao corréu Erandi Marcos Menezes da Costa.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido
• Concedida ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes