REsp 2215355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso sem mandado foi considerado lícito: havia fundadas razões demonstradas antes do ingresso (apreensão de notas falsas com adolescente que indicou o recorrente como fornecedor), o que coloca o caso em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 280 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Licitude Do Ingresso Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Tema N. 280 Do STF
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Licitude Do Ingresso Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Fundadas Razões Tema N. 280 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita diante da apreensão de notas falsas com adolescente que indicou o agravante como fornecedor
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF e necessidade de justificação a posteriori das fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso sem mandado foi considerado lícito: havia fundadas razões demonstradas antes do ingresso (apreensão de notas falsas com adolescente que indicou o recorrente como fornecedor), o que coloca o caso em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 280 e autoriza a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental