HC 1054196 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
2. 2 caracterização de flagrante delito para relativizar a inviolabilidade domiciliar
3. 3 possibilidade de uso de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para o ingresso policial no domicílio em razão da conduta narrada (oferta do revólver pelo paciente durante a abordagem, simulação pelos policiais e localização da arma e de outros indícios na residência) e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Publique-se e intimem-se.