HC 964614 - DECISAO

HC 964614 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido porque se verificou aparente divergência entre o acórdão recorrido, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões, e a tese vinculante do STF (Tema 280), sendo necessária a submissão da controvérsia à apreciação da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Igor; Testemunha: Lais Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões/justa Causa, Repercussão Geral (tema 280/stf), Nulidade De Provas, Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões/justa Causa Repercussão Geral (tema 280/stf) Nulidade De Provas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Igor

Recorrido

Lais Machado

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 280 da repercussão geral do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porque se verificou aparente divergência entre o acórdão recorrido, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões, e a tese vinculante do STF (Tema 280), sendo necessária a submissão da controvérsia à apreciação da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Autos encaminhados ao órgão colegiado de origem para eventual juízo de retratação