EAREsp 2959366 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não houve identidade fática suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: no caso concreto havia mandado de busca para o endereço principal e elementos concretos colhidos durante seu cumprimento (compartilhamento de sinal de internet e natureza permanente do crime), enquanto o paradigma tratou de ingresso sem mandado e sem diligências preliminares; essa diferença fática afasta a configuração de dissídio jurisprudencial e impede a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: JULIO CEZAR MENEZES MOTTA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência Não Admissão
Outcome
embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Suspensão Condicional Do Processo Nulidade De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JULIO CEZAR MENEZES MOTTA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em imóvel situado nos fundos sem especificação no mandado
  2. 2 validade da negativa de oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência diante de julgados com premissas fáticas distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não houve identidade fática suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: no caso concreto havia mandado de busca para o endereço principal e elementos concretos colhidos durante seu cumprimento (compartilhamento de sinal de internet e natureza permanente do crime), enquanto o paradigma tratou de ingresso sem mandado e sem diligências preliminares; essa diferença fática afasta a configuração de dissídio jurisprudencial e impede a uniformização pretendida.

Court Disposition

embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admissão dos embargos de divergência
  • Publique-se