HC 1057554 - DECISAO

HC 1057554 - DECISAO

Parties
Paciente: DOUGLAS FINOTTI; Paciente: CAMILLA PIGNATE DE CARVALHO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados, Prova Ilícita, Nulidade, Acesso a Inquérito Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo De Dados Prova Ilícita Nulidade Acesso a Inquérito Policial

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Parties

DOUGLAS FINOTTI

Paciente

CAMILLA PIGNATE DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da busca e apreensão de celulares
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de prova supostamente ilícita