HC 1034442 - DECISAO

HC 1034442 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aprecie o mérito do habeas corpus originário, diante da omissão verificada quanto à análise da alegação de nulidade da busca e apreensão, por configurar negativa de prestação jurisdicional que impede solução final pela Corte Superior.

Parties
Paciente: HENRIQUE BONFIM ZUCCO DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do writ originário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Restituição De Bens Apreendidos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Restituição De Bens Apreendidos Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HENRIQUE BONFIM ZUCCO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidade de busca e apreensão e restituição de bens
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aprecie o mérito do habeas corpus originário, diante da omissão verificada quanto à análise da alegação de nulidade da busca e apreensão, por configurar negativa de prestação jurisdicional que impede solução final pela Corte Superior.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie o mérito do writ originário.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.