REsp 2244136 - DECISAO

REsp 2244136 - DECISAO

Considerou-se que havia fundadas razões para ingresso sem mandado em razão de patrulhamento que constatou intenso fluxo de pessoas em residência previamente indicada por denúncias anônimas, aliado à autorização de entrada pelo acusado, tornando válidas as provas; contudo, na dosimetria foi fixada a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), em razão da análise das circunstâncias do caso e da quantidade reduzida de entorpecente, e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a possibilidade de celebração do ANPP.

Parties
Recorrente: JOAQUIM ALVES FERREIRA NETO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM ALVES FERREIRA NETO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas
  3. 3 incidência e fixação da fração relativa ao redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerou-se que havia fundadas razões para ingresso sem mandado em razão de patrulhamento que constatou intenso fluxo de pessoas em residência previamente indicada por denúncias anônimas, aliado à autorização de entrada pelo acusado, tornando válidas as provas; contudo, na dosimetria foi fixada a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), em razão da análise das circunstâncias do caso e da quantidade reduzida de entorpecente, e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a possibilidade de celebração do ANPP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixado o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Tornada definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa