HC 1048148 - DECISAO

HC 1048148 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau encontrava-se adequadamente fundamentada com elementos concretos (imagens de vigilância, entregas suspeitas, frequência de pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica, investigação sistematizada sobre atuação da organização criminosa), atendendo aos requisitos do art. 240, §1º, do CPP, justificando a busca e apreensão domiciliar e o acesso aos dados do aparelho celular, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Keuly de Oliveira Albuquerque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Organização Criminosa, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Digital, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
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Parties

Keuly de Oliveira Albuquerque

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para deferimento de busca e apreensão
  2. 2 necessidade ou esgotamento de meios menos invasivos
  3. 3 relativização da inviolabilidade do domicílio mediante ordem judicial fundamentada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau encontrava-se adequadamente fundamentada com elementos concretos (imagens de vigilância, entregas suspeitas, frequência de pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica, investigação sistematizada sobre atuação da organização criminosa), atendendo aos requisitos do art. 240, §1º, do CPP, justificando a busca e apreensão domiciliar e o acesso aos dados do aparelho celular, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se