EAREsp 2415615 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte concluiu que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, diante da fuga do suspeito ao avistar a guarnição e dos elementos apurados (denúncia e apreensão de drogas), estando o acórdão recorrido em conformidade com o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ingresso Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Tema N. 280 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Ingresso Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Tema N. 280 Do STF Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial diante da fuga do suspeito ao avistar a guarnição policial
  2. 2 Aplicação e alcance da tese do Tema n. 280 do STF quanto à necessidade de fundadas razões justificadas a posteriori

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte concluiu que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, diante da fuga do suspeito ao avistar a guarnição e dos elementos apurados (denúncia e apreensão de drogas), estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado do STF (Tema n. 280 e decisões posteriores), não sendo possível, na via do agravo regimental, proceder ao reexame do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.