HC 1076480 - DECISAO

HC 1076480 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o ingresso domiciliar foi justificado pela presença de flagrância (localização da motocicleta furtada e prisão em flagrante por receptação da genitora), o reconhecimento fotográfico foi corroborado em juízo e não foi o único elemento probatório; as alegações defensivas envolvem controvérsia fático-probatória que não autoriza revolvimento no writ e o habeas corpus não substitui recursos próprios ou revisão criminal.

Parties
Paciente: BRUNO JESSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Serendipidade (encontro Fortuito De Provas)

Case Brief

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Parties

BRUNO JESSÉ DA SILVA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e alegada pesca probatória
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o ingresso domiciliar foi justificado pela presença de flagrância (localização da motocicleta furtada e prisão em flagrante por receptação da genitora), o reconhecimento fotográfico foi corroborado em juízo e não foi o único elemento probatório; as alegações defensivas envolvem controvérsia fático-probatória que não autoriza revolvimento no writ e o habeas corpus não substitui recursos próprios ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • intimem-se