HC 1081386 - DECISAO

HC 1081386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo do recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, no exame do mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade no ingresso por tratar‑se de erro material quanto à numeração do imóvel e porque o paciente teria permitido a entrada, havendo prova incriminadora e depoimentos policiais críveis, de modo que eventual reforma demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID RAFAEL ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Erro Material
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Parties

DAVID RAFAEL ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade da busca e apreensão
  2. 2 validade do suposto consentimento para ingresso
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo do recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, no exame do mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade no ingresso por tratar‑se de erro material quanto à numeração do imóvel e porque o paciente teria permitido a entrada, havendo prova incriminadora e depoimentos policiais críveis, de modo que eventual reforma demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.