HC 1081604 - DECISAO

HC 1081604 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria discutida na origem deve ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, somado ao entendimento de que não há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício (art. 647-A do CPP); fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NUBIA MAYARA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 (associação Para O Tráfico), Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição), Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Revisão Criminal Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 (associação Para O Tráfico) Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição) Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

NUBIA MAYARA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão de busca e apreensão teria carecido de motivação concreta
  2. 2 Medida teria se baseado exclusivamente em denúncia anônima sem investigação preliminar
  3. 3 Condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 sem prova de estabilidade e permanência do vínculo associativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria discutida na origem deve ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, somado ao entendimento de que não há flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício (art. 647-A do CPP); fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.