HC 952357 - DECISAO

HC 952357 - DECISAO

A busca domiciliar foi autorizada com base exclusivamente em denúncia anônima e relatório sem elementos concretos que vinculassem o paciente ao comandante do tráfico ou demonstrassem o uso da moradia para tráfico, configurando ingresso ilícito e violação da inviolabilidade do domicílio; por isso as provas obtidas são ilíticas e justificam o trancamento do processo n. 0004574-37.2024.8.16.0056.

Parties
Paciente: MARCIO DIAS DOS SANTOS; Parte Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente e determinar o trancamento do Processo n. 0004574-37.2024.8.16.0056.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Trancamento De Processo, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Trancamento De Processo Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação)

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 licitude das provas derivadas do ingresso
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para mandado de busca

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi autorizada com base exclusivamente em denúncia anônima e relatório sem elementos concretos que vinculassem o paciente ao comandante do tráfico ou demonstrassem o uso da moradia para tráfico, configurando ingresso ilícito e violação da inviolabilidade do domicílio; por isso as provas obtidas são ilíticas e justificam o trancamento do processo n. 0004574-37.2024.8.16.0056.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente e determinar o trancamento do Processo n. 0004574-37.2024.8.16.0056.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente.
  • Determinar o trancamento do Processo n. 0004574-37.2024.8.16.0056.