AREsp 3146116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi devidamente fundamentada em denúncia anônima corroborada por diligências e outros elementos informativos, formando fundadas razões nos termos do art. 240, §1º, do CPP; o reexame das conclusões de fato implicaria violação da Súmula 7/STJ; e o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IVAN FERREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (ação Penal) / Julgamento Da Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Súmula 7/stj Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

IVAN FERREIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (ação Penal) / Julgamento Da Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar fundado em denúncia anônima sem diligências prévias idôneas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de manutenção do regime inicial fechado para pena de 6 anos e 3 meses com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi devidamente fundamentada em denúncia anônima corroborada por diligências e outros elementos informativos, formando fundadas razões nos termos do art. 240, §1º, do CPP; o reexame das conclusões de fato implicaria violação da Súmula 7/STJ; e o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.