HC 1072773 - ACORDAO

HC 1072773 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a decisão que deferiu a busca e apreensão apresentou fundamentação adequada baseada não apenas em denúncia anônima, mas também em histórico criminal, informação de consumo atípico de energia compatível com cultivo e dificuldade de acesso do local, elementos que, juntos, conferiram fundada suspeita nos termos do art. 240, § 1º, do CPP; os resultados da diligência corroboraram a pertinência das medidas; e a extrapolação do prazo de 45 dias para extração de dados não demonstrou prejuízo concreto à defesa, não configurando constrangimento ilegal apto a trancar a extração de dados ou a ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Extração De Dados De Aparelhos Celulares, Excesso De Prazo, Ilegitimidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Extração De Dados De Aparelhos Celulares Excesso De Prazo Ilegitimidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima

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Parties

IGOR MACHADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para decretação de busca e apreensão
  2. 2 legalidade da extração de dados telemáticos
  3. 3 possível excesso de prazo na perícia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que deferiu a busca e apreensão apresentou fundamentação adequada baseada não apenas em denúncia anônima, mas também em histórico criminal, informação de consumo atípico de energia compatível com cultivo e dificuldade de acesso do local, elementos que, juntos, conferiram fundada suspeita nos termos do art. 240, § 1º, do CPP; os resultados da diligência corroboraram a pertinência das medidas; e a extrapolação do prazo de 45 dias para extração de dados não demonstrou prejuízo concreto à defesa, não configurando constrangimento ilegal apto a trancar a extração de dados ou a ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida