REsp 2252092 - DECISAO

REsp 2252092 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça interpretou o termo "dia" do art. 245 do CPP em conjunto com o art. 22, §1º, III, da Lei nº 13.869/2019, adotando o marco temporal objetivo entre 5h e 21h como válido para cumprimento de mandados de busca domiciliar; assim, diligências realizadas por volta das 6h são juridicamente válidas e a anulação das provas pelo Tribunal de origem foi indevida, justificando o provimento do recurso para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento com uso integral do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Marlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Art. 245 Do CPP, Lei De Abuso De Autoridade (lei Nº 13.869/2019), Nulidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Extensão Da Nulidade (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Art. 245 Do CPP Lei De Abuso De Autoridade (lei Nº 13.869/2019) Nulidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Extensão Da Nulidade (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Marlon

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conceito de "dia" para cumprimento de mandado de busca e apreensão (art. 245 do CPP)
  2. 2 Aplicação do critério cronológico/horário objetivo previsto na Lei nº 13.869/2019 (art. 22, §1º, III)
  3. 3 Validade das provas obtidas em buscas iniciadas por volta das 6h e extensão da nulidade às provas derivadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça interpretou o termo "dia" do art. 245 do CPP em conjunto com o art. 22, §1º, III, da Lei nº 13.869/2019, adotando o marco temporal objetivo entre 5h e 21h como válido para cumprimento de mandados de busca domiciliar; assim, diligências realizadas por volta das 6h são juridicamente válidas e a anulação das provas pelo Tribunal de origem foi indevida, justificando o provimento do recurso para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento com uso integral do conjunto probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido no tocante à declaração de nulidade das provas e às consequentes absolvições e readequações de pena
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que profira novo julgamento das apelações, analisando o mérito com base na validade integral do conjunto probatório