HC 1091368 - DECISAO

HC 1091368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante de plano; a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente para comprovar a alegada nulidade, e a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada com base em diligências investigativas prévias e elementos indiciários...

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Parties
Paciente: CAMILA ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Art. 240 Do Código De Processo Penal
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Parties

CAMILA ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para busca e apreensão domiciliar
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante de plano; a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente para comprovar a alegada nulidade, e a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada com base em diligências investigativas prévias e elementos indiciários nos termos do art. 240 do CPP, de modo que não se verifica, à primeira vista, a nulidade da medida ou das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal