RHC 223234 - DECISAO

RHC 223234 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 280): havia decisão judicial que serviu como mandado atendendo aos requisitos do art. 243 do CPP, além de fundadas razões e elementos de inteligência policial que justificaram o ingresso sem mandado em crime permanente, não havendo violação constitucional nem prejuízo a ser reparado.

Parties
Recorrente: Bruno Carlos Anastacio Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado Judicial, Tema N. 280 Do STF, Crime Permanente, Flagrante, Decisão Que Serve Como Mandado, Nulidade De Provas, Art. 243 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Judicial Tema N. 280 Do STF Crime Permanente Flagrante +4 more

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Parties

Bruno Carlos Anastacio Brito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação do Tema n. 280 do STF
  3. 3 suficiência de decisão judicial que 'sirva como mandado' e atendimento aos requisitos do art. 243 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 280): havia decisão judicial que serviu como mandado atendendo aos requisitos do art. 243 do CPP, além de fundadas razões e elementos de inteligência policial que justificaram o ingresso sem mandado em crime permanente, não havendo violação constitucional nem prejuízo a ser reparado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.