RHC 231519 - DECISAO

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Quando a alteração do endereço é informada espontaneamente por familiar presente no local indicado no mandado e os agentes atuam de imediato para resguardar a colheita de provas imprescindíveis, o cumprimento do mandado no novo endereço é válido sem necessidade de nova autorização judicial; o mandado autoriza, além...

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Parties
Recorrente: MARIA MADALENA NASCIMENTO ALENCAR; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Consentimento Viciado, Produção E Desentranhamento De Provas, Preservação De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Consentimento Viciado Produção E Desentranhamento De Provas Preservação De Prova +1 more

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Parties

MARIA MADALENA NASCIMENTO ALENCAR

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do consignado no mandado sem nova autorização judicial
  2. 2 Vício do consentimento e alcance do termo de consentimento
  3. 3 Necessidade ou não de nova autorização judicial diante de informação superveniente e imediata sobre novo endereço

Ratio Decidendi

Quando a alteração do endereço é informada espontaneamente por familiar presente no local indicado no mandado e os agentes atuam de imediato para resguardar a colheita de provas imprescindíveis, o cumprimento do mandado no novo endereço é válido sem necessidade de nova autorização judicial; o mandado autoriza, além da busca, a apreensão dos bens encontrados e o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória sobre autoria.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Ficam prejudicados o pedido de concessão de efeito suspensivo e os pedidos sucessivos de desentranhamento e inutilização das provas obtidas, bem como de declaração de invalidade do termo de consentimento.
  • Publique-se.