RHC 221895 - DECISAO

RHC 221895 - DECISAO

Considerando que a Lei nº 13.869/2019 delimitou expressamente o período legalmente autorizado para cumprimento de mandados de busca e apreensão entre 05h00min e 21h00min, que a diligência em Dourados/MS iniciou-se às 05h15min (horário local) e que a sincronização operacional com o horário de Brasília justificou tecnicamente o horário adotado, entendeu-se que não houve violação ao art.5º, XI, da CF nem ao art.245 do CPP; assim, as provas extraídas são lícitas e a cadeia de custódia demonstrada, não havendo nulidade a ser declarada.

Parties
Recorrente/paciente: THAIS CARDOSO DA SILVA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Abuso De Autoridade, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Tráfico Transnacional De Drogas, Horário De Cumprimento De Mandado
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Case Brief

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Parties

THAIS CARDOSO DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República)

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão iniciado às 05h15min
  2. 2 definição do conceito jurídico de "dia" para fins do art.245 do CPP e art.22, §1º, III, da Lei 13.869/2019
  3. 3 licitude das provas digitais extraídas de aparelhos celulares apreendidos

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei nº 13.869/2019 delimitou expressamente o período legalmente autorizado para cumprimento de mandados de busca e apreensão entre 05h00min e 21h00min, que a diligência em Dourados/MS iniciou-se às 05h15min (horário local) e que a sincronização operacional com o horário de Brasília justificou tecnicamente o horário adotado, entendeu-se que não houve violação ao art.5º, XI, da CF nem ao art.245 do CPP; assim, as provas extraídas são lícitas e a cadeia de custódia demonstrada, não havendo nulidade a ser declarada.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, mantendo integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.