RHC 231759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no contexto fático em que a equipe policial cumpria também mandado de prisão preventiva na Operação contra organização criminosa e diante do registro de tentativa de fuga, o ingresso domiciliar antes das 5 horas mostrou-se legítimo para assegurar a custódia e a efetividade da medida, de modo que a execução concomitante do mandado de busca e apreensão não tornou ilícitas as provas colhidas.

Parties
Recorrente: CAIO RUDSON CRUZ DE OLIVEIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Lei De Abuso De Autoridade (13.869/2019), Mandado De Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Diligência, Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Lei De Abuso De Autoridade (13.869/2019) Mandado De Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Diligência Provas

Case Brief

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Parties

CAIO RUDSON CRUZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar antes das 5 horas à luz da Lei n. 13.869/2019
  2. 2 Aplicabilidade do critério físico-astronômico versus marco cronológico objetivo para delimitar dia/noite
  3. 3 Possibilidade de ingresso domiciliar antes do horário legal para cumprimento de mandado de prisão preventiva diante de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no contexto fático em que a equipe policial cumpria também mandado de prisão preventiva na Operação contra organização criminosa e diante do registro de tentativa de fuga, o ingresso domiciliar antes das 5 horas mostrou-se legítimo para assegurar a custódia e a efetividade da medida, de modo que a execução concomitante do mandado de busca e apreensão não tornou ilícitas as provas colhidas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.