HC 1100326 - DECISAO

HC 1100326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a deficiência na formação do instrumento, pois o impetrante deixou de juntar cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, peça indispensável para identificar o ato apontado como coator e analisar os fundamentos da manutenção da condenação; como o habeas corpus exige...

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Parties
Paciente: CLÁUDIO LAURINDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Instrução Deficiente

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Parties

CLÁUDIO LAURINDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão baseada em denúncias anônimas e relatos genéricos
  2. 2 vício na comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 erro na dosimetria da pena por consideração do peso bruto da substância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a deficiência na formação do instrumento, pois o impetrante deixou de juntar cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, peça indispensável para identificar o ato apontado como coator e analisar os fundamentos da manutenção da condenação; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a falta dessa peça impede o exame do mérito da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.