HC 885224 - DECISAO

HC 885224 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado — notadamente denúncia anônima específica e detalhada, apreensão prévia de entorpecentes em via pública, confissão do investigado...

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Parties
Réu: Carlos Alfredo Vorgerau; Réu: Paulo de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Licitude Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito Tráfico De Drogas Licitude Das Provas

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Parties

Carlos Alfredo Vorgerau

Réu

Paulo de Souza Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, XI, da CF (inviolabilidade do domicílio)
  2. 2 Possibilidade de ingresso forçado sem mandado em caso de flagrante delito e crime permanente
  3. 3 Validade da confissão informal como justificativa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado — notadamente denúncia anônima específica e detalhada, apreensão prévia de entorpecentes em via pública, confissão do investigado acerca de mais drogas no imóvel e corroboração posterior pela apreensão no domicílio — estando esse entendimento em conformidade com o Tema n. 280 do STF sobre ingresso em domicílio em situação de flagrante.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.