RHC 234768 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, constatou consentimento voluntário do investigado corroborado por declaração posterior assistida por defesa, entendeu que o mandado satisfez a exigência de indicação "o mais precisamente possível" (art. 243, I,...

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Parties
Agravante: EDSON PEDERZINI LARGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Tráfico De Animais Silvestres, Ilegalidade Por Cumprimento Em Endereço Diverso, Consentimento Do Morador, Causa Provável, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Falsificação De Selo Ou Sinal Público Tráfico De Animais Silvestres Ilegalidade Por Cumprimento Em Endereço Diverso Consentimento Do Morador Causa Provável +1 more

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Parties

EDSON PEDERZINI LARGURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecimento de ilegalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, constatou consentimento voluntário do investigado corroborado por declaração posterior assistida por defesa, entendeu que o mandado satisfez a exigência de indicação "o mais precisamente possível" (art. 243, I, CPP) e concluiu pela existência de causa provável e crime permanente, de modo que não houve ilegalidade flagrante; ademais, reconhecer a nulidade exigiria revolvimento probatório indevido em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus.