AREsp 2470819 - DECISAO

AREsp 2470819 - DECISAO

O STJ entendeu que a denúncia anônima e o mero odor de maconha não constituem, por si sós, as fundadas razões exigidas pelo entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280) para autorizar ingresso domiciliar sem mandado; por isso, a invasão foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser anuladas e, uma vez que a...

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Parties
Recorrente: GIL KLEBER JESUS MENDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas decorrentes da invasão domiciliar sem mandado judicial e absolver o acusado na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões (justa Causa), Nulidade De Provas, Crime Permanente, Absolvição Art. 386, II, CPP, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões (justa Causa) Nulidade De Provas Crime Permanente Absolvição Art. 386, Ii, CPP Cadeia De Custódia

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
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Parties

GIL KLEBER JESUS MENDES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e odor de maconha caracterizam fundadas razões para ingressar em domicílio sem mandado
  2. 2 Se provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado devem ser anuladas
  3. 3 Consequências da nulidade das provas quando são as únicas que comprovam a materialidade do crime

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a denúncia anônima e o mero odor de maconha não constituem, por si sós, as fundadas razões exigidas pelo entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280) para autorizar ingresso domiciliar sem mandado; por isso, a invasão foi ilícita, as provas dela decorrentes devem ser anuladas e, uma vez que a materialidade do crime de tráfico estava comprovada apenas por tais provas ilícitas, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas decorrentes da invasão domiciliar sem mandado judicial e absolver o acusado na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da invasão domiciliar sem mandado judicial
  • Absolver o acusado na forma do art. 386, II, do CPP