AREsp 2638271 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/03/2024. Concluso ao gabinete em: 1º/07/2024. Ação: de busca e apreensão movida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra RAFAEL ALVES DA SILVA. Sentença: determinou o cancelamento da distribuição da ação, em razão da ausência do pagamento das custas processuais. Decisão interlocutória: recebeu a Inicial e deferiu a liminar requerida. Decisão interlocutória: deferiu o pedido de efeito suspensivo para revogar a liminar concedida, determinando que a agravante OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO restitua o veículo ao agravado RAFAEL ALVES DA SILVA. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelo agravado RAFAEL ALVES DA SILVA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - Um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem por efetivada a comunicação da mora, conforme regra do §2º, do art. 2º, do Decreto Lei n. 911/69. - Para o fim de constituição do devedor em mora, a notificação extrajudicial deve ser enviada e recebida no endereço constante do contrato, desnecessário que a assinatura seja a do próprio destinatário. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j.22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - Ocorrendo julgamento do Agravo de Instrumento, tem-se por patente a perda de objeto do agravo interno interposto de decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Agravante. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64; e 39, 51 e 52, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a taxa média de mercado deve ser referencial e não um limite imposto e, que portanto, o simples fato dos juros remuneratórios pactuados estarem acima da média não os caracterizam como abusivos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/MG assim se manifestou a respeito da abusividade da taxa de juros remuneratórios: Este Relator adotava o entendimento de que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios cobrada exceder o limite de 12% ao ano ou a taxa média de mercado não seria suficiente para a obtenção da revisão pretendida, cabendo a análise caso a caso. A tal respeito, cresce a adesão, nesta 16ª Câmara Cível, à tese de que abusiva a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia à taxa média de mercado. A ela adiro, ainda que o critério, não ignorando que mencionado reiteradas vezes no precedente paradigmático sobre a matéria (REsp 1.061.530/RS), salvo engano, ainda se estabeleça em sede de obter dicta, sem eficácia vinculativa conferida à tese repetitiva firmada na ocasião. In casu, analisado o contrato acostado no documento eletrônico de nº09, verifico que os juros remuneratórios foram estabelecidos nos percentuais de 3,41% ao mês e 49,54% ao ano. Deste modo, vejo que o percentual contratado é superior em mais de uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato. Isto, pois, em consulta à tabela do Bacen (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.domethod=consultarValores) verifiquei que a taxa média à época da contratação é de 1,55% a.m. e 20,34% a.a., de modo que o percentual pactuado (3,41% a. m. e 49,54% a. a.)é superior a uma vez e meia à taxa média de mercado, que corresponderia a 2,325% a. m. e 30,51% a. a.. Assim, evidenciada a abusividade proclamada, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, a revogação da liminar de busca e apreensão e a determinação de restituição do veículo descrito na lide ao Réu. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, abusividade da taxa de juros remuneratórios, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de busca e apreensão. 2. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.