AREsp 2662037 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELA QUE ENSEJOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, no que concerne à não ocorrência de purga da mora, eis que necessária a quitação integral do débito, incluindo as prestações vincendas, não bastando o mero pagamento das parcelas vencidas do contrato de alienação fiduciária, trazend o a seguinte argumentação: - Art. 3º, parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 (com redação dada pela Lei 10.931/2004), vez que a purga da mora deve ser compreendida como a quitação integral do débito e não o mero pagamento das parcelas vencidas do contrato de alienação fiduciária. .. - REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão- 2ª Seção - DJe. 27/5/2014, que assentou que nos contratos firmados sobre a vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. .. O Tribunal a quo, na decisão reformou a decisão agravada, para revogar a liminar concedida no processo de busca e apreensão, por entender que o pagamento parcial do débito do contrato de alienação fiduciária feito pelo recorrido, referente a parcela n. 17, foi suficiente para purgação da mora. .. Além das violações aos dispositivos legais acima indicados, o acórdão recorrido também dissentiu da jurisprudência consolidada nesse C. STJ, notadamente da orientação firmada pela 2ª Seção desse C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. .. Como se vê do quadro acima, enquanto o tribunal de origem entendeu por oportunizar ao recorrido a purga da mora com o pagamento parcial do contrato, por entender que o Banco agiu de forma contraditória, o acórdão paradigma, proferido pela 2ª Seção desse C. STJ em sede de demanda repetitiva, é objetivo ao assentar que a atual redação da lei não mais faculta ao devedor fiduciante a purga da mora através do pagamento apenas das parcelas vencidas. Ao contrário, o entendimento sedimentado é claro no tocante à necessidade de quitação integral do débito, estando inclusas as prestações vincendas. Não há que se falar, como pretende o TJCE, em aceite do pagamento parcial das parcelas devidas ao Banco. Ressalta-se que a mera existência de parcelas em atraso cuja possibilidade de pagamento já fora proposta ao devedor não pode ser confundida com forma tácita de abstenção do direito de cobrar a integralidade da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento firmado no acórdão paradigma supra falado (fls. 265-270). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos, tenho que, embora tenha havido atraso no pagamento realizado pela agravante, esta foi notificada da mora referente a parcela 17 e realizou o pagamento quase um mês antes do ajuizamento da ação de Busca e Apreensão. Entendo que, se o banco, por liberalidade, aceitou receber o pagamento apenas da parcela 17, mesmo que já vencidas 18, 19 e 20, deveria ter expedido outra notificação para comprovar a mora das parcelas seguintes, visto que a notificação menciona a 17 e esta foi paga antes do ajuizamento da ação. Verifica-se que que a petição inicial e planilha de débito de fls. 9 apontam as parcelas 18 (vencimento em 04/04/2023), 19 (Vencimento em 04/05/2023) e 20 (Vencimento em 04/06/2023), como atrasadas, o que leva a crer que a parcela de nº 17 encontra-se devidamente quitada. Por sua vez, a notificação extrajudicial acostada às fls. 75-77 dos autos de origem, referem-se à parcela 17, de vencimento em 04/03/2023, ou seja, parcela na qual a empresa financiadora reputou como paga. Diante do pagamento da parcela a que se referia a notificação extrajudicial encaminhada à devedora, impossível falar-se em mora efetivamente constituída, motivo pelo qual se derrui a propositura da ação, haja vista a falta de interesse de agir. Como já dito, diante do pagame nto da parcela referente a notificação extrajudicial, e ainda antes da propositura da presente ação, como demonstrado por documento do próprio banco de fls. 9, não há que se falar em mora capaz de autorizar a busca e apreensão do veículo. Portanto, a ação não preenche os requisitos de procedibilidade, fixados pelo Decreto-Lei 911/69 em seus artigos 2º, § 2º e 3º, tampouco os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) (fls. 252-253, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA