HC 1017567 - DECISAO

HC 1017567 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de mérito objeto da impugnação não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c e no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THALYS ANDRE TISSOT DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Pessoal Prova Ilícita Flagrante Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THALYS ANDRE TISSOT DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade/conhecimento do Habeas Corpus quando a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de mérito objeto da impugnação não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c e no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.