AREsp 2580046 - DECISAO

AREsp 2580046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de repristinação e aplicação da pena da redação original do art. 273 do CP, houve ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto às alegações sobre a ilegalidade da busca e apreensão e à aplicação do tráfico privilegiado, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AULO RODRIGO SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Sem Mandado, Pena Aplicável (art. 33 Lei 11.343/06 Vs Art. 273 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Repristinação Do Art. 273 Do CP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Sem Mandado Pena Aplicável (art. 33 Lei 11.343/06 Vs Art. 273 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Repristinação Do Art. 273 Do CP Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AULO RODRIGO SANTANA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 legalidade da busca e apreensão sem mandado e antes da instauração de inquérito
  3. 3 aplicabilidade da pena do art. 33 da Lei 11.343/2006 versus pena da redação original do art. 273 do CP por repristinação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de repristinação e aplicação da pena da redação original do art. 273 do CP, houve ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto às alegações sobre a ilegalidade da busca e apreensão e à aplicação do tráfico privilegiado, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial