AREsp 2546609 - DECISAO

AREsp 2546609 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial no quarto de hotel (denúncia especificada apontando quarto determinado e forte odor de droga e autorização do gerente), de modo que as provas não foram consideradas ilícitas; a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante por violação do art. 210 do CPP foi considerada preclusa e sem demonstração de prejuízo; a condenação por associação ao tráfico impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; faltou à defesa a indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial, obstando seu conhecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRIO PINTO BRANDÃO; Co Réu: Felipe do Nascimento; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante, Invasão Domiciliar, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Incomunicabilidade De Testemunhas (art.210 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 284/stf, Preclusão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Invasão Domiciliar Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Incomunicabilidade De Testemunhas (art.210 Cpp) Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

MÁRIO PINTO BRANDÃO

Agravante

Felipe do Nascimento

Co Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fundada razão para ingresso sem mandado em quarto de hotel (justa causa/flagrante)
  2. 2 Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação do art. 210 do CPP (incomunicabilidade das testemunhas)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial no quarto de hotel (denúncia especificada apontando quarto determinado e forte odor de droga e autorização do gerente), de modo que as provas não foram consideradas ilícitas; a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante por violação do art. 210 do CPP foi considerada preclusa e sem demonstração de prejuízo; a condenação por associação ao tráfico impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; faltou à defesa a indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial, obstando seu conhecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.