HC 873162 - DECISAO

HC 873162 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por via imprópria, manteve a validade da entrada domiciliar devido a fundada suspeita, consentimento e natureza permanente do delito de tráfico, e concluiu que a ausência do aviso sobre o direito ao silêncio no flagrante não ensejou nulidade nem fundamentou a condenação; entretanto reconheceu constrangimento ilegal quanto à fração de aumento da pena por reincidência aplicada em 1/5, devendo tal agravante ser aplicada no patamar de 1/6, procedendo-se à recomposição da dosimetria para estabelecer pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão Ex Officio Para Refazer Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para retificação da dosimetria e fixação das sanções.
Legal Topics
Busca E Ingresso Domiciliar, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Dano Qualificado, Prova Ilícita
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Busca E Ingresso Domiciliar Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Confissão Informal +5 more

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Parties

DIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão Ex Officio Para Refazer Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 ilegalidade da confissão extrajudicial por ausência de aviso sobre o direito de permanecer em silêncio
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por via imprópria, manteve a validade da entrada domiciliar devido a fundada suspeita, consentimento e natureza permanente do delito de tráfico, e concluiu que a ausência do aviso sobre o direito ao silêncio no flagrante não ensejou nulidade nem fundamentou a condenação; entretanto reconheceu constrangimento ilegal quanto à fração de aumento da pena por reincidência aplicada em 1/5, devendo tal agravante ser aplicada no patamar de 1/6, procedendo-se à recomposição da dosimetria para estabelecer pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para retificação da dosimetria e fixação das sanções.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por utilização indevida da via substitutiva
  • Concessão da ordem ex officio para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e refazer a dosimetria