AREsp 3182280 - DECISAO

AREsp 3182280 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte, mas rejeitou‑se a pretensão de alterar decisões das instâncias ordinárias porque as teses defensivas (ilegalidade da busca domiciliar, quebra da cadeia de custódia, aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena‑base e alteração de regime) dependem de reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou concretamente a legalidade do ingresso domiciliar, a inexistência de prejuízo na cadeia de custódia, a aplicação do art. 42 da Lei de Drogas para exasperar a pena e a impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, §4º por prova de dedicação a atividades criminosas, bem como a...

Parties
Agravante: Thiago Grijalva Ribeiro Das Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Ingresso Domiciliar, Flagrante, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perdimento De Bens, Crime De Desobediência (art. 330 Cp), Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei Nº 11.343/2006) Busca E Ingresso Domiciliar Flagrante Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

Thiago Grijalva Ribeiro Das Chagas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 atipicidade da conduta de desobediência (art. 330 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte, mas rejeitou‑se a pretensão de alterar decisões das instâncias ordinárias porque as teses defensivas (ilegalidade da busca domiciliar, quebra da cadeia de custódia, aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena‑base e alteração de regime) dependem de reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou concretamente a legalidade do ingresso domiciliar, a inexistência de prejuízo na cadeia de custódia, a aplicação do art. 42 da Lei de Drogas para exasperar a pena e a impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, §4º por prova de dedicação a atividades criminosas, bem como a...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.