AREsp 2571557 - DECISAO

AREsp 2571557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração concreta de que tal reanálise seria desnecessária; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto aos requisitos de impugnação da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JOHNATHAN HENRIQUE COSTA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Revista, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundadas Razões (justa Causa), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Busca E Revista Busca Domiciliar Nulidade De Provas Fundadas Razões (justa Causa) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOHNATHAN HENRIQUE COSTA DA SILVA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar resultante de denúncia anônima sem elementos indicativos
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca e ingresso ilegítimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração concreta de que tal reanálise seria desnecessária; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto aos requisitos de impugnação da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.