HC 862731 - DECISAO

HC 862731 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se presta ao exame do STJ nestes autos; assim, inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: TADEU OKONSKI JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Busca Pessoa E Veicular, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoa E Veicular Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TADEU OKONSKI JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para busca pessoal e veicular
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por suposto bis in idem na consideração de antecedentes e aplicação de reincidência
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e utilização do writ como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se presta ao exame do STJ nestes autos; assim, inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.