AREsp 1902752 - DECISAO

AREsp 1902752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência do comando normativo indicado como violado, ficando também impedida a revisão do convencimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO GUARDACHONI COVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Frutos Da Árvore Envenenada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CRISTIANO GUARDACHONI COVAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar (art. 157, caput e §1º do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por fundamentação deficiente (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência do comando normativo indicado como violado, ficando também impedida a revisão do convencimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se