AREsp 1923948 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (ilegalidade da busca e reconhecimento da atenuante da confissão) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou lícita a abordagem e negativa a atenuante.

Parties: Agravante: EDISON RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDISON RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 legalidade da abordagem e busca pessoal e existência de fundada suspeita
2 inadmissibilidade de provas ilícitas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157 CPP)
3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência (art.67 CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
Publique-se.