RHC 192693 - DECISAO

RHC 192693 - DECISAO

No caso concreto, as circunstâncias objetivas relatadas pelos policiais (patrulhamento em ponto de tráfico, avistamento de compra e venda, fuga de suspeitos, arremesso de sacola por um dos indivíduos, perseguição do paciente que entrou em beco sem saída, resistência e tentativa de tomar arma dos policiais) constituíram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal, bem como as provas dela decorrentes (apreensão de 203 g de maconha e balança), razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: DIEGO DALISSON DOS SANTOS MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perfilamento Racial, Uso De Câmeras Por Policiais
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Art. 244 Do Código De Processo Penal Prova Ilícita Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DIEGO DALISSON DOS SANTOS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Validade da busca pessoal realizada no caso concreto e consequente manutenção da persecução penal

Ratio Decidendi

No caso concreto, as circunstâncias objetivas relatadas pelos policiais (patrulhamento em ponto de tráfico, avistamento de compra e venda, fuga de suspeitos, arremesso de sacola por um dos indivíduos, perseguição do paciente que entrou em beco sem saída, resistência e tentativa de tomar arma dos policiais) constituíram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal, bem como as provas dela decorrentes (apreensão de 203 g de maconha e balança), razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.