HC 793810 - DECISAO

HC 793810 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as circunstâncias fáticas indicaram fundada suspeita anterior à diligência: a paciente e o corréu eram objeto de investigação e monitoramento policial por mais de 40 dias e houve informação sobre o deslocamento do casal que corroborou os elementos já amealhados, de modo que a busca pessoal e veicular que resultou na apreensão de cerca de 110 g de cocaína não foi realizada exclusivamente com base em denúncia anônima e, portanto, não se verificou ilicitude apta a ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: NEUSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5050669-60.2022.8.24.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Denúncia Anônima

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Parties

NEUSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5050669-60.2022.8.24.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 fundamentação da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 valoração de denúncia anônima como elemento probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as circunstâncias fáticas indicaram fundada suspeita anterior à diligência: a paciente e o corréu eram objeto de investigação e monitoramento policial por mais de 40 dias e houve informação sobre o deslocamento do casal que corroborou os elementos já amealhados, de modo que a busca pessoal e veicular que resultou na apreensão de cerca de 110 g de cocaína não foi realizada exclusivamente com base em denúncia anônima e, portanto, não se verificou ilicitude apta a ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus