HC 847498 - DECISAO

HC 847498 - DECISAO

Verificadas fundadas razões para abordagem e para ingresso no domicílio (informações sobre motocicleta vermelha, observação de troca de pacotes e fuga de acusados para o interior da residência), não se reconhece nulidade das buscas; quanto à dosimetria, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo de execução penal.

Parties
Paciente: LUIS HONORIO DE ANDRADE COSTA; Paciente: GIAN ALVES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUIS HONORIO DE ANDRADE COSTA

Paciente

GIAN ALVES DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificadas fundadas razões para abordagem e para ingresso no domicílio (informações sobre motocicleta vermelha, observação de troca de pacotes e fuga de acusados para o interior da residência), não se reconhece nulidade das buscas; quanto à dosimetria, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo de execução penal.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão