RHC 185055 - DECISAO

RHC 185055 - DECISAO

Não havendo indicação de dado concreto e objetivo que demonstre fundada suspeita para a busca pessoal, e não tendo o Estado comprovado de forma idônea a voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar, tornaram-se ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e no ingresso posterior, justificando-se o reconhecimento da ilicitude das provas e o trancamento da ação penal número 5488845-27.2022.8.09.0011, com a imediata soltura do recorrente, salvo se preso por outro motivo.

Parties
Recorrente/paciente: Marcelo Pereira de Brito Nunes; Coautor: Eder Nunes; Coautor: Eder Paula Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e posterior ingresso domiciliar e determinar o trancamento da ação penal n. 5488845-27.2022.8.09.0011, com a imediata soltura do recorrente, salvo se preso por outro motivo.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Residente
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Ilegitimidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Pereira de Brito Nunes

Recorrente/paciente

Eder Nunes

Coautor

Eder Paula Pereira

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal em via pública
  2. 2 Validade do ingresso em domicílio e voluntariedade do consentimento
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de dado concreto e objetivo que demonstre fundada suspeita para a busca pessoal, e não tendo o Estado comprovado de forma idônea a voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar, tornaram-se ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e no ingresso posterior, justificando-se o reconhecimento da ilicitude das provas e o trancamento da ação penal número 5488845-27.2022.8.09.0011, com a imediata soltura do recorrente, salvo se preso por outro motivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e posterior ingresso domiciliar e determinar o trancamento da ação penal n. 5488845-27.2022.8.09.0011, com a imediata soltura do recorrente, salvo se preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e ingresso domiciliar.
  • Trancar a ação penal n. 5488845-27.2022.8.09.0011.