HC 881919 - DECISAO

HC 881919 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; examinando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga em ponto de tráfico e dispensação de sacola contendo drogas) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante de conduta reiterada e condenação anterior; a ausência formal do Aviso de Miranda não demonstrou prejuízo, pois o paciente manteve-se em silêncio perante autoridade.

Parties
Paciente: MARCOS DE AGUIAR ESTEVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda, Flagrante, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MARCOS DE AGUIAR ESTEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude da busca pessoal sem mandado
  3. 3 prejuízo pela ausência do Aviso de Miranda (direito ao silêncio)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; examinando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga em ponto de tráfico e dispensação de sacola contendo drogas) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante de conduta reiterada e condenação anterior; a ausência formal do Aviso de Miranda não demonstrou prejuízo, pois o paciente manteve-se em silêncio perante autoridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.