HC 867466 - DECISAO

HC 867466 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão de origem e os fatos narrados, havia fundada suspeita justificadora da busca pessoal (patrulhamento em ponto conhecido de venda de drogas, fuga e manifestação de indivíduo ao avistar a viatura, e o paciente estava em veículo nas proximidades), tendo sido encontrados entorpecentes; ademais, inexistiu demonstração de prejuízo processoal nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF, razão pela qual a ilicitude pretendida não foi comprovada e não se justifica a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS VITORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0031478-60.2022.8.26.0000); Fiscal: Ministério Público Federal; Corréu: Lucas Vinicius de Oliveira Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Revisão Criminal +2 more

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Parties

VINICIUS VITORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0031478-60.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Lucas Vinicius de Oliveira Moreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão de origem e os fatos narrados, havia fundada suspeita justificadora da busca pessoal (patrulhamento em ponto conhecido de venda de drogas, fuga e manifestação de indivíduo ao avistar a viatura, e o paciente estava em veículo nas proximidades), tendo sido encontrados entorpecentes; ademais, inexistiu demonstração de prejuízo processoal nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF, razão pela qual a ilicitude pretendida não foi comprovada e não se justifica a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.