REsp 2099563 - DECISAO

REsp 2099563 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque, diante do contexto fático (local notório de tráfico, mudança brusca de comportamento com a aproximação da viatura, apreensão de porções de entorpecente e confissão), havia fundada suspeita autorizadora da revista sem mandado, de modo que as provas obtidas são válidas; além disso, o histórico infracional do réu, devidamente fundamentado, autorizou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, sendo assim mantida a condenação e indeferida a substituição da pena, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RUAN GABRIEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Apreensão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Apreensão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RUAN GABRIEL PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e conseqüente ilicitude das provas
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque, diante do contexto fático (local notório de tráfico, mudança brusca de comportamento com a aproximação da viatura, apreensão de porções de entorpecente e confissão), havia fundada suspeita autorizadora da revista sem mandado, de modo que as provas obtidas são válidas; além disso, o histórico infracional do réu, devidamente fundamentado, autorizou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, sendo assim mantida a condenação e indeferida a substituição da pena, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.