HC 859013 - DECISAO

HC 859013 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a atuação da Guarda Municipal ultrapassou seus limites constitucionais ao praticar diligências investigativas e proceder à busca pessoal sem fundada suspeita e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais, de modo que as provas obtidas eram ilícitas; reconheceu-se a nulidade das provas derivadas, determinou-se a absolvição do paciente na ação penal n. 0001010-52.2023.8.16.0196 e a imediata soltura, salvo outra causa de custódia.

Parties
Autoridade: Guarda Municipal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Competência Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas

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Parties

Guarda Municipal

Autoridade

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da guarda municipal
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 nulidade das provas derivadas de atuação irregular

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a atuação da Guarda Municipal ultrapassou seus limites constitucionais ao praticar diligências investigativas e proceder à busca pessoal sem fundada suspeita e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais, de modo que as provas obtidas eram ilícitas; reconheceu-se a nulidade das provas derivadas, determinou-se a absolvição do paciente na ação penal n. 0001010-52.2023.8.16.0196 e a imediata soltura, salvo outra causa de custódia.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • declarar a nulidade das provas derivadas da atuação irregular da guarda municipal
  • absolver o paciente na ação penal n. 0001010-52.2023.8.16.0196